As promoções são efetuadas por vários critérios, sendo um deles a bravura, que ocorre quando há conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção.

Não haverá promoção post mortem.

Em casos extraordinários, pode haver promoção pelo critério de ressarcimento de preterição.

As promoções são efetuadas por vários critérios, sendo um deles o critério de invalidez permanente, a que faz jus o Policial Militar ativo ou inativo que for ou tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, pelo INSS, em razão de ferimento ou enfermidade decorrente do cumprimento do dever, comprovado por sentença judicial.

A promoção pelo critério de tempo de contribuição depende do preenchimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos na Lei de Promoções dos Militares Estaduais.

diárias.

auxílio-moradia.

bolsa de estudo.

pró-labore, em razão de atividade temporária de magistério militar, extensiva aos civis que vierem a exercer essa atividade no âmbito da Corporação.

ajuda de custo.

Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.

O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e subsídio equivalentes aos do Governador de Estado.

Continua recebendo remuneração o militar em licença para tratar de interesse particular.

Ao transferir-se para a inatividade, o militar não tem direito aos proventos equivalentes ao subsídio do posto ou graduação que ocupava na ativa.

O tempo de contribuição dos militares é de 30 anos, para homens e mulheres.

O Pecúlio Militar consiste na contribuição de todos os integrantes das Corporações cujo montante é arrecadado com a máxima presteza e repassado ao familiar do militar falecido, não podendo ser repassado à pessoa ou entidade indicada por este.

A porcentagem de 10% do montante arrecadado no pecúlio militar reverte-se ao fundo de assistência.

O auxílio-funeral é devido apenas à família do militar ativo falecido, no valor equivalente ao seu subsídio ou provento.

O auxílio-funeral é pago no prazo de sessenta dias à pessoa da família que houver custeado o funeral.

O auxílio-funeral é devido, também, ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou de filho menor ou inválido.

Incumbe ao Chefe do Poder Legislativo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.

Os procedimentos dos Conselhos não se aplicam aos militares reformados e na reserva remunerada.

Os Conselhos têm o prazo de sessenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos.

É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina, dentre outros casos, o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira.

Os Conselhos constituem-se de cinco Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, os que lhe seguirem em antiguidade, os Relatores e os seguintes, os Secretários; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido.