É INCORRETO afirmar que o direito

Em relação às Fontes do Direito Objetivo, considere:

I. Legislação, lato sensu, é modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes.

II. Lei, no sentido material, designa o conjunto de normas que estabelecem os meios judiciais de se fazerem valer direitos e obrigações.

III. Os costumes são primordiais para o preenchimento de lacunas da lei, pois muitos não se opõem à lei, mas disciplinam matérias que a lei não conhece.

Está correto o que se afirma APENAS em

Pela Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante

A respeito do processo cautelar, é correto afirmar: