não tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, diante do caráter privado dos interesses envolvidos.

atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e dos direitos sociais e individuais disponíveis, sendo, nessa última hipótese, em toda e qualquer situação.

tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro DPVAT em benefício do segurado.

não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

as energias que tenham valor econômico.

os direitos pessoais de caráter patrimonial.

as ações sobre direitos pessoais de caráter patrimonial.

os direitos reais sobre objetos móveis.

o direito à sucessão aberta.