O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa

Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

São regulados pela Lei n.4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos.

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

A extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art.159, caput, e §§ 1º,2º e 3º do Código Penal Brasileiro), é considerada crime hediondo somente na forma consumada.

O homicídio qualificado (art.121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Penal Brasileiro), é considerado crime hediondo somente na forma consumada.

Conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Proporcionar ao empregado tratamento igualitário no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

Negar ou obstar emprego em empresa privada.

Autorizar o acesso a hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar

A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter repressivo e educativo.

A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor.

A advertência consiste em uma censura formal ao transgressor.

A demissão é uma das sanções disciplinares previstas no CEDM.

Constitui, também, crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

O crime de tortura é inafiançável, hediondo, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

A condenação pelo crime de tortura acarretará a suspensão não remunerada, até o cumprimento total da pena, do cargo, função ou emprego público.

O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progressão inicial de regime.