Questões de ConcursoTCM-RJ - 2015 - TCM-RJ - 2015 - Procurador e Auditor-Substituto

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Tributário

FC270688

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O ITCMD

(a)

é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.

(b)

poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.

(c)

é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.

(d)

é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.

(e)

poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

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