As Organizações Policiais Militares ficarão incumbidas de preservar o local de crime no qual realizarem o primeiro atendimento, sendo de responsabilidade do contingente do Corpo de Bombeiros a preservação do local de crime nas ocorrências por eles atendidas, após a prestação de Socorro às vítimas e demais providências técnicas.

Nas ocorrências de morte natural em que houve a constatação do fato por profissional de saúde habilitado, e em não existindo indícios da prática de crime, a unidade de serviço policial militar deverá colher informações e dados necessários, transmiti-los ao COPOM/CAD, realizar o registro da ocorrência em BO/PM e, não havendo mais campo para a atuação da Polícia Militar, encerrar a ocorrência e retornar às atividades de polícia ostensivo-preventiva, sendo vedada a permanência no local para fins de preservação.

Nas ocorrências em que a prisão em flagrante delito for realizada por qualquer do povo, os policiais militares, quando acionados para apoio, auxiliarão no transporte e acompanhamento do autor da prisão, preso, vítima e testemunha, se houver, até a unidade policial civil da circunscrição correspondente e figurarão como condutores da ocorrência, devendo ser adotadas posturas para a rápida liberação dos policiais militares, lavrando-se, previamente, as peças complementares que dependam de suas assinaturas, buscando a pronta liberação da guarnição após as suas oitivas e a entrega do recibo de preso.

Nas ocorrências criminais de mera transmissão de dados, cópia do BO/PM deverá ser encaminhada à Polícia Civil até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do atendimento da ocorrência, sem prejuízo à comunicação prévia.

Ocorrência sem infração penal: é a ocorrência em que não há indícios de infração penal, e os patrulheiros, com sua atuação, foram capazes de solucionar satisfatoriamente o caso.

Condução a outros órgãos públicos: quando, não havendo indício de infração penal, a guarnição apenas encaminha pessoas a outros órgãos públicos (Polícia Federal, Juizados, Órgãos Assistenciais etc.).

Condução a PS ou Hospital: quando, não havendo indício de infração penal, a guarnição somente efetuou auxílio ao público.

Ocorrências que envolvam constatação para preservação de direitos.

a fim de garantir a padronização e eficiência, o sistema de polícia ostensiva deve ser organizado de forma rígida e imutável.

operações de fiscalização são aquelas que extrapolam a simples presença física do policial militar e envolvem algum tipo de atitude proativa, tal como a abordagem de veículos e pessoas para constatação de possíveis irregularidades, as revistas em ônibus e outras de caráter semelhante. Exemplos típicos são as operações bloqueio e vistoria.

polícia ostensiva é a atividade cometida à Polícia Militar de restauração da ordem pública, prioritariamente por meio da repressão imediata às infrações penais e administrativas e da aplicação da lei.

apoio é definido como a situação em que efetivo de uma OPM (“A”) é disponibilizado para ser empregado na área de outra OPM (“B”), ficando, para todos os efeitos, sob comando desta última.

a filosofia de Polícia Comunitária circunscreve-se ao Programa de Policiamento Comunitário e não se aplica a todo o policiamento ostensivo.

as Bases Comunitárias de Segurança poderão ser utilizadas como reserva de armas ou depósito de material bélico ou de equipamento individual de segurança a fim de facilitar o deslocamento dos policiais militares que estiverem em serviço.

os pontos de estacionamento (PE) de viaturas devem coincidir com as instalações policiais comunitárias, sendo, no entanto, vedado às guarnições policiais militares pararem junto a essas instalações para receberem informações fora dos respectivos horários de ponto de estacionamento.

o efetivo empregado nas Bases Comunitárias de Segurança não deverá atuar na área de averiguação criminal, mas sim canalizar ao Policiamento Velado e/ou Agência de Área os dados obtidos junto à comunidade.

A jornada de trabalho do Comandante da Base Comunitária de Segurança deverá ser de expediente administrativo de forma a perfazer, no mínimo,40 (quarenta) horas semanais, nos termos normatizados pela Polícia Militar.

O Secretário da Segurança Pública é a autoridade institucional com competência para deliberar sobre criação e desativação de Base Comunitária de Segurança, cabendo ao Comandante Geral o parecer técnico sobre os requerimentos a esse respeito.

A Base Comunitária Móvel deverá ser empregada, diuturnamente, com meta de 100%, em locais onde o Comandante de Companhia, após criteriosa avaliação, decida pela instalação oportuna de Base Comunitária de Segurança.

O efetivo da Base Comunitária de Segurança pode variar de 05 (cinco) a 10 (dez) policiais militares (PM), incluídas as patrulhas comunitárias, que podem operar a viatura de apoio.