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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT - 2023 - SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar Administrativo
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União:
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A prestação de contas do Prefeito será julgada anualmente pela Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual, em até:
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Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano de mandato e, no caso de inexistência do Vice-Prefeito, assumirá o cargo vago o:
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O deslocamento do servidor de uma repartição para outra, podendo ser de ofício ou a pedido, denomina-se:
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Segundo a Lei Municipal 152/92 e suas alterações, a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e que corresponde ao valor básico fixado em lei denomina-se:
