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Prefeitura de Araucária - PR - 2025 - FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal
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Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída do Código de Posturas do Município de Araucária.
"Art.61. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão municipal de trânsito.
§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de ___________ dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."
"Art.61. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão municipal de trânsito.
§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de ___________ dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal Complementar nº 23/2020 dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária. Sobre o seu teor, considere as assertivas a seguir.
I. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
II. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do meio ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento específico.
III. Deverá ser promovida a execução de obras e serviços em logradouros públicos em horários de pico e em horários de descanso, como noites, finais de semana e feriados.
IV. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem administrativa, civil e criminal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
II. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do meio ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento específico.
III. Deverá ser promovida a execução de obras e serviços em logradouros públicos em horários de pico e em horários de descanso, como noites, finais de semana e feriados.
IV. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem administrativa, civil e criminal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei Municipal nº 1.684/2006.
"Art.20. São infrações disciplinares de natureza ________:
V - descuidar-se do asseio pessoal, dos equipamentos ou ambiente de trabalho;".
"Art.22. São infrações disciplinares de natureza _________:
VI - participar da gerência, administração ou prestar serviços a empresa privada de segurança;".
"Art.20. São infrações disciplinares de natureza ________:
V - descuidar-se do asseio pessoal, dos equipamentos ou ambiente de trabalho;".
"Art.22. São infrações disciplinares de natureza _________:
VI - participar da gerência, administração ou prestar serviços a empresa privada de segurança;".
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte a Lei Municipal nº 1.684/2006, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: boa, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão.
(__) Para a classificação de conduta,2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
(__) Do ato do Diretor da Guarda Municipal que classificar os servidores, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: boa, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão.
(__) Para a classificação de conduta,2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
(__) Do ato do Diretor da Guarda Municipal que classificar os servidores, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 1.684/2006, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Araucária, e institui o Regulamento Disciplinar e Normas Hierárquicas, assinale a alternativa CORRETA.