Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas, em situação de igualdade com os particulares, hipótese em que não há supremacia da administração pública sobre os destinatários dos respectivos atos.

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.