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Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.


Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.


O controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a análise de legalidade quanto a de mérito do ato ou da conduta administrativa.

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.

O controle interno é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, visando à regularidade e eficiência de suas atividades.

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.


O controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, é diretamente exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, sendo-lhe pertinente a revisão de atos discricionários da administração pública.

Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.


O controle concomitante ocorre durante a execução de um ato ou processo administrativo, tendo como principal vantagem a possibilidade de correção de rumos antes da sua finalização, o que minimiza danos e irregularidades.