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No contexto da Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou dispositivo que rege a organização do Poder Público Estadual.
Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?
Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?
Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?