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Com base no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa correta quanto aos efeitos dos vícios de consentimento nos prazos de prescrição e decadência.
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Um município enfrenta elevado custo fixo na operação do sistema de esgotamento sanitário e deseja adotar um modelo de tarifação que maximize a eficiência econômica, cobrando sobretaxas menores dos grupos mais sensíveis à variação de preço e garantindo a recuperação dos custos totais.
Esse modelo, em que o markup sobre o custo marginal é fixado de forma inversamente proporcional à elasticidade-preço da demanda, é denominado:
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Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional, seus princípios e limitações ao poder de tributar.
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Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária.