Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art.3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se __________ com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Já a despesa é __________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

À luz da Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, analise os itens a seguir.

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os princípios orçamentários são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, orientando a elaboração e a execução da lei orçamentária. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que a norma se destina. Dentre esses princípios, destaca-se aquele segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro e para determinado ente federativo, contendo todas as receitas e despesas. Apresentando-se de forma integrada e não segmentada, permite-se obter um retrato geral das finanças públicas, com a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o período, assegurando ao Poder Legislativo e à sociedade uma visão global e o controle das operações financeiras sob responsabilidade da administração pública. Esse princípio é denominado:

Considerando os requisitos legais e os aspectos característicos da usucapião especial de imóvel urbano, disciplinada pela legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA.