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IPM - JP - 2024 - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência
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A Constituição Federal estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil, que é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre a organização dos poderes, com base no que determina a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.
A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.
Considerando os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
O conceito de seguridade social no Brasil, conforme disposto na legislação vigente, abrange um conjunto integrado de ações promovidas pelos Poderes Públicos e pela sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A organização da seguridade social deve ser feita pelo Poder Público, com base em objetivos específicos que orientam sua estrutura e funcionamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os objetivos da seguridade social.
O Poder Constituinte é fundamental para a estruturação e transformação das normas constitucionais de um Estado. Considerando as características e funções dos diferentes tipos de Poder Constituinte, é correto afirmar que
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