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DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - 2025 - Agente Administrativo - DEGASE - 2025 - IDECAN
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Disciplina:
Administração Pública
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:
Disciplina:
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:
Disciplina:
Não definido
A formação profissional e a oferta de trabalho para jovens privados de liberdade devem estar alinhadas a princípios que garantam sua dignidade e reintegração à sociedade. Nesse sentido, a estruturação dos programas de trabalho dentro dos centros de detenção deve observar diretrizes específicas, assegurando que os jovens tenham oportunidades reais de aprendizado e desenvolvimento profissional. Assim, a organização do trabalho dentro desses centros deve:
Disciplina:
Direitos Humanos
O sistema prisional deve ser administrado de forma a garantir a dignidade dos presos, respeitando princípios fundamentais estabelecidos nas Regras de Mandela. Considerando as disposições dessas regras, a adoção de medidas disciplinares e sanções devem ser feitas de forma criteriosa, observando limites e garantias específicas para evitar abusos. Diante desse contexto, a imposição de confinamento solitário para presos em situação de vulnerabilidade:
Diante da apreensão de adolescentes, os primeiros contatos com aplicadores da lei são cruciais para evitar danos e garantir os direitos fundamentais desses jovens. De acordo com as Regras de Beijind, a administração desses contatos deve considerar os seguintes princípios:
