O que são penalidades no contexto da fiscalização municipal de obras de construção civil?

Sobre fiscalização: vistorias, irregularidades, intimação, notificação, auto de infração, penalidades, recurso, embargo, cassação de licença e demolição, leia as afirmações a seguir:


1. vistoria no contexto da fiscalização pública é uma inspeção realizada por um fiscal para verificar o cumprimento de normas e regulamentos.

2. intimação no contexto da fiscalização é uma comunicação oficial que determina ao responsável a regularização de uma situação irregular em um prazo determinado.

3. auto de infração é um registro oficial de uma infração às normas, contendo as irregularidades encontradas, as penalidades aplicáveis e o prazo para recurso.

4. embargo no contexto da fiscalização é uma medida judicial que paralisa temporariamente uma obra ou atividade até que as irregularidades identificadas sejam corrigidas.


São corretas:

Sobre atos administrativos relacionados ao poder de polícia no contexto da fiscalização, leia as afirmações a seguir:

1. atos administrativos relacionados ao poder de polícia são atos praticados pela administração pública para regular o exercício de atividades e garantir o interesse público

2. são atributos dos atos administrativos a presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

3. elementos dos atos administrativos são os requisitos necessários para a validade e eficácia do ato administrativo, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto

4. discricionariedade em relação aos atos administrativos é a impossibilidade de a administração agir



São corretas:

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