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Prefeitura de Tapurah - MT - 2025 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas
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Concurso:
Prefeitura de Tapurah - MT
Disciplina:
Direito Tributário
A taxa que tem como um de seus fatos geradores a tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por uma autoridade municipal, denomina-se taxa de:
Concurso:
Prefeitura de Tapurah - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente constituído, só poderá ser extinto no caso de:
Concurso:
Prefeitura de Tapurah - MT
Em um caso de apreensão de material, sua devolução só poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o infrator tem para retirar o referido material será de:
Concurso:
Prefeitura de Tapurah - MT
Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT, existem diversas modalidades de notificação do auto de infração. Quando todas as tentativas de modalidades forem esgotadas, o infrator será notificado por:
Concurso:
Prefeitura de Tapurah - MT
De acordo com Código de Postura do Município de Tapurah-MT, um estabelecimento comercial poderá ter sua licença de funcionamento cassada quando houver reincidência, por três vezes, da mesma infração, no período de:
