A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe avanços significativos no conceito de capacidade civil e nos mecanismos de apoio à pessoa com deficiência. Analise as afirmativas a seguir sobre a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada:

I. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

II. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

III. A pessoa com deficiência, ao ser submetida à curatela, perde automaticamente o direito ao voto, ao trabalho e ao casamento, sendo considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.


Está CORRETO o que se afirma em:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) integra a proteção social básica e possui critérios de acesso definidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Sobre os critérios de renda e a composição do grupo familiar para concessão do BPC, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O rendimento decorrente de estágio supervisionado e de aprendizagem não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita.
(__) Para fins de concessão do BPC, a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou superior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente.
(__) O Benefício de Prestação Continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime.
(__) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

É fundamental distinguir o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) do PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos). Assinale a alternativa CORRETA quanto à localização e objetivo do PAEFI no âmbito da Proteção Social Especial.

O debate sobre a instrumentalidade no Serviço Social é central para compreender a capacidade interventiva da profissão. Segundo Yolanda Guerra, é necessário distinguir "instrumentos" de "instrumentalidade". Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção teórica.

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, com caráter permanente e composição paritária. Acerca das competências legais dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), assinale a alternativa CORRETA.