Questões de Concurso Prefeitura de Potiraguá - BA - 2024 - IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Ambiental

FC541848

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Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, está sob juízo de pena de:

(a)

Reclusão de três meses a um ano, e multa.

(b)

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

(c)

Detenção de um a três anos, e multa aplicada até o limite do prejuízo causado a fauna.

(d)

Detenção de um mês a um ano, e multa.

(e)

Reclusão de um a cinco anos, e multa.

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