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Ao final do exercício financeiro, o órgão de contabilidade elaborou demonstrativo comparando a receita prevista na Lei Orçamentária Anual com a efetivamente arrecadada. Esse comparativo tem como finalidade principal:
Ao analisar o planejamento orçamentário anual, determinado servidor verificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu metas e prioridades para o exercício seguinte, enquanto a Lei Orçamentária Anual fixou a despesa e estimou a receita. À luz da disciplina orçamentária, assinale a alternativa correta:
Durante a elaboração da proposta orçamentária, determinado órgão precisou identificar corretamente a estrutura da classificação funcional-programática da despesa para vincular determinada ação governamental ao respectivo programa. Considerando a organização da despesa segundo essa classificação, assinale a alternativa correta:
O ato administrativo pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado é denominado:
Quanto à formação da vontade, os atos administrativos que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal, são classificados como atos: