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Prefeitura de Maxaranguape - RN - 2026 - IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal
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Concurso:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, identifique a opção correta sobre a aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor.
Concurso:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Concurso:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Disciplina:
Direito Penal
Marina manteve relacionamento afetivo com Roberto durante dois anos, período em que coabitaram. Após o término do relacionamento, Roberto passou a residir em outro imóvel. Três meses depois da separação, Roberto agrediu fisicamente Marina durante discussão em via pública, causando-lhe lesões corporais. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a conduta de Roberto:
Concurso:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, e define crimes, analise a seguinte situação hipotética: Carlos, policial federal em atividade e detentor de autorização de porte de arma de fogo calibre 40, pretende adquirir uma segunda arma de fogo do mesmo calibre para uso pessoal. Considerando as disposições legais aplicáveis, Carlos:
Concurso:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Disciplina:
Direito Penal
Ricardo, proprietário legal de arma de fogo devidamente registrada, guardava o armamento em gaveta sem tranca em sua residência. Certo dia, seu filho de 16 anos encontrou a arma e a levou para a escola, causando pânico entre os estudantes. Diante dessa situação e em observância ao que diz a Lei nº 10.826/2003, Ricardo: