2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 4.320/64 determina que controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Sobre o controle da execução orçamentária estão corretas as afirmativas
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, “tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. São exemplos de receita tributária, EXCETO:

A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V.Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.


Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
Segundo a Lei do Orçamento, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Complementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Sobre a classificação dos créditos adicionais estão corretas as afirmativas
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