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Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Não definido
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a administração do município, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
Concurso:
Prefeitura de Lapa - PR
Disciplina:
Não definido
Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:
I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.
Está CORRETO o que se afirma: