2. Questões de Concurso

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Um servidor público de um município do interior de São Paulo está analisando um processo administrativo que envolve a aplicação de multas ambientais. Ele precisa garantir que todos os atos processuais sigam a forma correta, mas também que a finalidade do processo seja atingida sem prejudicar as partes. Considerando os princípios que regem a forma dos atos processuais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação desses princípios.
Joana, funcionária de uma empresa de transporte, foi admitida há dois anos e, recentemente, sofreu um acidente de trabalho ao tentar ajustar uma carga sem o uso de equipamento de proteção individual adequado. Após o acidente, ela foi orientada a retornar às suas atividades, mas questiona se a empresa cumpriu suas obrigações legais relacionadas à segurança do trabalho. Considerando as disposições da CLT, especialmente o capítulo sobre segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa que indica a conduta correta da empresa nesse contexto.
Durante uma inspeção de rotina, um supervisor de uma fábrica constatou que os trabalhadores não estavam utilizando os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, apesar de terem sido treinados sobre sua importância. Com base na legislação trabalhista, especialmente no capítulo referente à segurança do trabalho da CLT, qual é a consequência legal mais adequada para a empresa nessa situação?
Carlos, gerente de uma indústria, foi informado de que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não está sendo composta de acordo com as normas estabelecidas na CLT, que determinam a quantidade de membros e a periodicidade das reuniões. Diante dessa situação, qual é a orientação correta quanto às obrigações da empresa referentes à CIPA?
Em uma discussão sobre a organização da seguridade social no Brasil, um colega servidor questionou a abrangência do termo 'seguridade social', mencionando que, em sua visão, ele se limitava apenas à aposentadoria e pensão por morte. Para esclarecer o conceito, é necessário apresentar a estrutura tripartite que compõe a seguridade social, conforme preconizado pela Constituição Federal.
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