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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rorainópolis, Lei Municipal nº 092/2003, define as normas que regem a relação funcional dos servidores municipais. A lei estabelece conceitos essenciais para a compreensão da dinâmica do serviço público, como servidor, cargo público e provimento. Diante disso, analise as definições apresentadas e assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de cargo público, conforme o referido Estatuto.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis, em seu Título I, aborda a competência municipal, distinguindo entre competências privativas, comuns e concorrentes. Essas competências definem as matérias sobre as quais o município pode legislar e atuar. Dentre as competências privativas do Município de Rorainópolis, conforme a Lei Orgânica, está a responsabilidade por legislar sobre assuntos de interesse social. Assinale a alternativa que apresenta corretamente outra competência privativa do Município.
A atuação do Agente de Combate às Endemias (ACE) é essencial para o controle de doenças transmitidas por vetores no município de Rorainópolis. Uma das principais estratégias empregadas por esses profissionais é a visita domiciliar, que permite uma abordagem direta e personalizada na prevenção e controle.
Um Agente de Combate às Endemias (ACE) em Rorainópolis, durante suas atividades de campo, depara-se com uma residência em condições precárias de saneamento básico e com acúmulo de lixo, potenciais criadouros para mosquitos vetores de doenças como a dengue. Diante desse cenário, é fundamental que o ACE atue de forma proativa na orientação e intervenção.
Durante uma audiência na Câmara de Rorainópolis, um servidor público questionou sobre os deveres e responsabilidades que deve cumprir no exercício de seu cargo. Com base no Estatuto do Servidor do município, qual das seguintes ações é considerada uma obrigação do servidor público municipal?
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