2. Questões de Concurso

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A responsabilidade administrativa de um servidor público por infração disciplinar pode ser afastada pela comprovação de que o ato foi praticado em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, desde que essa ordem tenha sido emanada de autoridade superior e o servidor tenha agido sem coação, configurando excludente de culpabilidade.
A Administração Pública indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, todas criadas por lei específica e com personalidade jurídica própria, visando a descentralização da atividade administrativa do Estado e a otimização da prestação de serviços públicos.
A Administração Pública, em sua atuação direta e indireta, deve pautar-se estritamente pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sendo estes os únicos balizadores de sua conduta e que não admitem qualquer interpretação extensiva ou aplicação de outros princípios.
O Estado, ao ser responsabilizado civilmente por atos de seus agentes que causem danos a terceiros, tem o direito de regresso contra o agente causador do dano, caso este tenha agido com dolo ou culpa, devendo essa ação regressiva ser proposta perante a Justiça Federal, independentemente da esfera de atuação do agente público.
A Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, estabelecia que a ação de improbidade administrativa deveria ser instruída com indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo vedada a propositura da ação baseada apenas em indícios de dolo, o que foi alterado para permitir a condenação por atos culposos, desde que comprovada a negligência grave do agente público.
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