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A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
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“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha,2019, p.302).
Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:
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Assinale a alternativa que elenca as prioridades das ações de transformação digital da administração pública federal e dos integrantes da Rede Gov.br para o período de 2024 a 2027, de acordo com o Decreto Nº 12.069/2024.
Marque a opção que apresenta objetivos específicos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.