Questões de Concurso

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC578750

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De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:

(a)

as autarquias integram a Administração Direta e, por isso, não possuem autonomia administrativa.

(b)

empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integram a Administração Pública Direta, sujeitando-se ao regime jurídico exclusivamente de direito público.

(c)

as entidades que compõem a Administração Pública Indireta são criadas por lei, mas a sua extinção pode ser promovida por decreto do Executivo.

(d)

a Administração Pública Direta é composta por entes dotados de capacidade política, como União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

(e)

uma fundação pública necessariamente possui como regime jurídico o direito privado e, portanto, atua de forma independente ao controle estatal.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC578749

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Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa correta.

(a)

A República Federativa do Brasil se fundamenta na centralização do poder político, considerando o presidencialismo brasileiro.

(b)

O texto constitucional prioriza a liberdade econômica e não contempla os valores sociais do trabalho, tratados no âmbito infraconstitucional.

(c)

O pluralismo político está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

(d)

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos sendo indelegável a delegação.

(e)

A dignidade da pessoa humana e a prevalência do capital em face do social são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2026

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2026

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IBADE

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Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os direitos sociais previstos na CRFB de 1988, pode-se afirmar que:

(a)

a saúde é direito dos trabalhadores formais e dever do Estado, mediante contribuições previdenciárias obrigatórias.

(b)

o direito ao lazer não está previsto entre os direitos sociais, sendo consequência de mera liberalidade do Estado e de particulares.

(c)

a assistência social é um direito garantido àqueles que integram o sistema contributivo da previdência social.

(d)

a proteção do meio ambiente é de responsabilidade exclusiva de quem exerce a atividade econômica poluidora.

(e)

a proteção à infância é um direito social previsto no texto constitucional.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

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Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC578747

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As Funções Essenciais à Justiça previstas na CRFB 88 são:

(a)

Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária e Advocacia.

(b)

Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada.

(c)

Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária e Advocacia Pública.

(d)

Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária, Advocacia Pública e Poder Judiciário.

(e)

Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Poder Judiciário.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

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IBADE

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC578746

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Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88, marque a opção correta.

(a)

O Direito Constitucional é formado exclusivamente por normas escritas previstas na Constituição Federal.

(b)

As normas constitucionais são principiológicas, não havendo comando efetivo sem aplicação da legislação infraconstitucional.

(c)

O Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando, inclusive, algumas relações privadas das pessoas naturais.

(d)

O Direito Constitucional regula apenas o funcionamento do Estado, não interferindo em relações privadas das pessoas naturais.

(e)

As normas constitucionais são leis e princípios, e têm, em ambos os casos, coercitividade, pois há sanção no caso de descumprimento.

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