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Questões por página:

Concurso: CBM-ES

Concurso: CBM-ES
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Direito Constitucional

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Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.

(b)

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

(c)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

(d)

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(e)

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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Concurso: CBM-ES

Concurso: CBM-ES
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2018

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INSTITUTO AOCP

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Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Direito Constitucional

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No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, uma vez que no Brasil vigora a liberdade de expressão.

(b)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização correspondente somente pelo dano material.

(c)

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

(d)

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

(e)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Concurso: CBM-ES

Concurso: CBM-ES
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2018

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2018

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INSTITUTO AOCP

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Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Direito Constitucional

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Referente às disposições constitucionais acerca da segurança pública, analise o trecho a seguir com as respectivas assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. polícias militares e corpos de bombeiros militares. II. polícias civis. III. polícia federal e polícia ferroviária federal. IV. polícia rodoviária federal e polícia marítima federal.

(a)

Apenas I e II.

(b)

Apenas III e IV.

(c)

Apenas I, II e III.

(d)

Apenas I, III e IV.

(e)

Apenas II, III e IV.

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Concurso: CBM-ES

Concurso: CBM-ES
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2018

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2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

(a)

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência para determinar a instauração de processo disciplinar e aplicar sanção disciplinar ao infrator, tomarem conhecimento da prática de transgressão disciplinar, cabe à de nível hierárquico superior determinar a instauração do processo disciplinar, em razão da hierarquia e disciplina.

(b)

A denúncia anônima caracteriza prova documental, podendo ser juntada em comunicação, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

(c)

Quando a sindicância resultar em imputação de responsabilidade disciplinar, a aplicação da respectiva sanção poderá ser efetuada imediatamente pela autoridade competente.

(d)

A determinação para instauração de processo administrativo disciplinar, com designação de Encarregado, somente ocorrerá se houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.

(e)

As denúncias sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, podendo ser formuladas por escrito ou oralmente.

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Concurso: CBM-ES

Concurso: CBM-ES
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Legislação Estadual

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A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

(a)

Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.

(b)

A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.

(c)

São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.

(d)

No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.

(e)

Oprocesso administrativo disciplinarrege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.

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