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Concurso:
MP
O Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, Lei Estadual nº 3.437/1975, estabelece que a Polícia Civil é subordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública e que sua missão principal é manter e assegurar a ordem pública, garantindo os direitos individuais e coletivos, a execução das leis e o exercício dos Poderes constituídos.
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MP
Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.754/2006), a moralidade administrativa transcende a mera legalidade, exigindo que a conduta do servidor público esteja sempre voltada para a finalidade do bem comum, sob pena de configurar infração ética.
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MP
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelecido pela Lei nº 5.247/1991, aplica-se integralmente às autarquias e fundações públicas estaduais, sem qualquer ressalva ou adaptação.
Concurso:
MP
A Lei Estadual nº 5.247/1991, ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, define que a vacância do cargo público ocorrerá, entre outras hipóteses, pela exoneração a pedido, pela demissão, pela readaptação, pela aposentadoria e pela posse em outro cargo inacumulável.
