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MP
O município de Cantagalo, buscando aprimorar a gestão de seus recursos hídricos, promulgou uma Lei Orgânica que estabelece diretrizes claras para a utilização e preservação das águas em seu território. Um servidor público, ao analisar as disposições sobre o tema, identificou que a lei prevê a criação de um conselho municipal para fiscalizar o uso da água.
Concurso:
MP
Um novo servidor público municipal de Cantagalo (RJ) precisa conhecer os princípios que regem a administração pública local. A Lei Orgânica do município, em seu artigo 1º, estabelece os fundamentos e objetivos do município, e em outros artigos detalha os princípios da gestão pública.