2. Questões de Concurso

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Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,
Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente :
O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que
A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):
Assinale a alternativa cujo conteúdo se encontra em consonância com o texto expresso da Constituição Federal brasileira.
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