2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão (MA) dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, definindo suas competências e a estrutura de funcionamento da Câmara de Vereadores. Um cidadão deseja entender quais são as principais atribuições dos vereadores além da função legislativa. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal?
A Lei Orgânica de São Mateus do Maranhão (MA) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal, incluindo a organização administrativa e os direitos e deveres dos servidores. Um novo servidor público municipal, recém-empossado, busca informações sobre seus direitos e responsabilidades. Conforme a Lei Orgânica, qual dos seguintes direitos é garantido aos servidores públicos municipais?
O município de São Mateus do Maranhão, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes para a gestão dos seus recursos públicos. Um servidor público, ao analisar o orçamento municipal, depara-se com a necessidade de priorizar investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento social e econômico da cidade. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta a destinação de recursos prevista pela Lei Orgânica para áreas como saúde, educação e infraestrutura.
A Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão (MA) define as competências do Poder Executivo Municipal, incluindo a iniciativa de leis orçamentárias e a gestão dos serviços públicos. O Prefeito, como chefe do Executivo, possui diversas atribuições. Qual das seguintes ações é uma competência privativa do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica de São Mateus do Maranhão (MA) estabelece normas relativas ao planejamento municipal, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento sustentável e a organização do espaço urbano. O Plano Diretor é um instrumento fundamental nesse planejamento. Qual o principal objetivo do Plano Diretor, conforme previsto na Lei Orgânica?
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