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992 Questões de concurso encontradas

992 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

(a)

Ao Gabinete do Procurador Geral compete acompanhar os serviços prestados pelos Procuradores.

(b)

À Direção Geral compete prestar assessoria ao Procurador-Geral no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social.

(c)

O Conselho de Procuradores é composto por cinco membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, escolhidos pelo critério de antiguidade.

(d)

Ao Serviço de Administração de Pessoal, subordinado diretamente à Direção Geral, compete processar a folha de pagamento da Procuradoria.

(e)

O Corpo de Procuradores é integrado por sete membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e é o órgão de deliberação superior da Procuradoria.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa correta sobre o processo de prestação ou tomada de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

(a)

A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas.

(b)

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

(c)

O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, suspendendo-se o processo até a nomeação de um defensor dativo.

(d)

A decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é considerada terminativa.

(e)

Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

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2014

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MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

(a)

1 ano

(b)

2 anos

(c)

3 anos

(d)

5 anos

(e)

10 anos

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa correta sobre o processo de fiscalização de atos e contratos administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

(a)

No caso de ato administrativo, vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o responsável tenha adotado as providências para o exato cumprimento da lei, o Tribunal comunicará o fato ao Poder Legislativo a quem compete solicitar de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

(b)

Se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas propostas, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do ato ou contrato, podendo aplicar multa aos responsáveis.

(c)

Constatada ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade de ato ou contrato, o Relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no regimento interno, apresentar justificativa.

(d)

Persistindo a ilegalidade do contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no regimento interno, sustará a sua execução e aplicará ao responsável a multa, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

(e)

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte enriquecimento indevido, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em prestação de contas especial.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

(a)

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pela Câmara de Vereadores não cabe recurso, devendo o interessado aguardar a decisão final do Tribunal para recorrer.

(b)

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município.

(c)

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe pedido de revisão formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de trinta dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

(d)

A elaboração do parecer prévio deve individualizar a responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

(e)

Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelo Prefeito.

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