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Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, qual érgão emitirá o parecer prévio conclusivo sobre as prestações de contas?
A atuação do controle externo na análise dos atos de licitação e nas auditorias sobre as execuções contratuais é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência. Qual órgão realiza esse tipo de atuação nas licitações e nos contratos municipais?
Os artigos 70 a 74 da Constituição Federal de 1988 disciplinam o sistema de controle interno e externo da Administração Pública, definindo competências, finalidades e interações entre os órgãos que o compõem. Considerando esse conjunto normativo, o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ocorre mediante estrutura que
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. À luz do artigo 31 da Constituição Federal e seus parágrafos, assinale a alternativa incorreta:
Consoante previsão constitucional, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém, dentre outras, a seguinte competência: