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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Controle Externo
A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Controle Externo
Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Controle Externo
O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Controle Externo
O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Controle Externo
Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza