2. Questões de Concurso

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A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto, os municípios devem aprovar um Plano Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com essa Lei, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
A lei municipal nº 1.100/2008, dispõe sobre os parâmetros para utilização, edificação e parcelamento do solo, instrumentos relativos ao Ordenamento Territorial complementares à lei nº 967/2006. Assim o território urbano de Doutor Camargo é composto pela área definida pelos perímetros urbanos regulamentados pela Lei do Perímetro Urbano de Doutor Camargo. Integram o Perímetro Urbano de Doutor Camargo, as seguintes Macrozonas:

I) Macrozona de Ocupação Prioritária e Qualificação Urbana.
II) Macrozona de Consolidação e Requalificação Urbana.
III) Macrozona de Indústrias e Serviços.
IV) Zona Especial de Incentivo ao Lazer.
V) Macrozona de Expansão Urbana Secundária.


Assinale a alternativa correta:
A lei municipal nº 1.097/2008, dispõe sobre o Código de posturas do município, assim em casos de infração em de hospitais, prontos socorros, casas de saúde, asilos e maternidades, incorrerão em:
De acordo com o plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa incorreta, macrozona Rural de Desenvolvimento Sócio-Econômico-Ambiental tem como objetivos mínimos orientar as políticas públicas no sentido de:
Com base no plano diretor estabelecido pela Lei nº 967/2006, assinale a alternativa que corresponda ao significado de zonas especiais:
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