2. Questões de Concurso

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Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:


1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.


2.Parcelamento ou edificação compulsórios.


3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:

Segundo Holston (1993), há quatro tipos de parcelamentos no que diz respeito à sua situação frente à lei: parcelamentos legais (ou regulares), irregulares, clandestinos e grilados. Assinale a seguir o item que corresponde à descrição dos parcelamentos grilados:
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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre a política urbana, é correto afirmar que:
O município de Camboriú apresenta características geoeconômicas e socioculturais que refletem processos históricos e dinâmicas contemporâneas específicas. Considerando os aspectos que caracterizam o desenvolvimento territorial e socioeconômico do município, a consolidação de Camboriú como polo regional se fundamenta na convergência de fatores estratégicos que incluem:
De acordo com a Lei Complementar n.º 86/2017, do Município de Camboriú-SC, a planta geral do parcelamento do solo deve conter diversos elementos técnicos que permitam a perfeita análise do anteprojeto urbanístico. Assinale a alternativa que corresponde a um dos elementos exigidos na planta geral do parcelamento do solo na fase de anteprojeto urbanístico:
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