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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo):
I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social.
II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município.
III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA.
IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.
São corretas somente as assertivas
I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social.
II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município.
III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA.
IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.
São corretas somente as assertivas
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Urbanístico
Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou.
Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,
Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Urbanístico
Questão Anulada
Os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade não incluem o(a)
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Urbanístico
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As áreas públicas abrangem o sistema de circulação, os equipamentos urbanos e comunitários e os espaços livres de uso público. Estas não podem ser inferiores a 25% da gleba loteada, e caberá ao município definir, para cada zona em que se divida o seu território, os usos permitidos e os índices de parcelamento do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento dos equipamentos públicos na proporção de 2:3 para cada km².
