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Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena
de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa
ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a
infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão
simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
Assim, sobre a distinção jurídica e prática entre CRIMES e
CONTRAVENÇÕES, identifique a alternativa correta.
O Código Penal brasileiro, na estrutura da culpabilidade,
enumerou três elementos que são: a) a imputabilidade,
que é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de
determinar-se de acordo com esse entendimento; b) a potencial
consciência da ilicitude que é a possibilidade de que o agente
tenha o conhecimento do caráter injusto no momento da ação
ou omissão; c) a exigibilidade de conduta diversa, que consiste
na expectativa de um comportamento diferente daquele que foi
adotado pelo agente. Tomando por base tais lições, ilustramos
corretamente a inexigibilidade de conduta diversa quando
estamos diante de situação que envolva:
O crime é fato típico, antijurídico e culpável. O fato típico,
por sua vez, possui quatro elementos integrantes: a conduta do
agente, o resultado da conduta, o nexo causal e a tipicidade
penal. Resultado e nexo de causalidade são dois elementos
intimamente ligados. O resultado é entendido como a modificação
no mundo exterior provocada pela conduta: é a consequência
da conduta. Baseia-se em duas teorias: naturalística e jurídico-normativa, sendo esta última corretamente definida como:
O Código Penal brasileiro afirma que não se pune a
tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A
isso, chamamos corretamente de
O Brasil assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de
1989 e, por meio do Decreto Federal nº. 40, de 15 de fevereiro
de 1991, recepcionou a convenção no direito interno. Em
seguida, aprovou a Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a
chamada Lei do Crime de Tortura. A Lei trouxe tipificação penal
específica para o crime de tortura, fixando pena de 2 (dois) a 9
(nove) anos de reclusão, iniciando-se em regime fechado, sem
direito a fiança, anistia ou graça. Consideradas as lições sobre
a tortura praticada por agente público, assinale o item correto.
