2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil
No tocante à receptação, correto afirmar que
Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público
NÃO constitui crime contra a administração da justiça
Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade de absolvição em tais casos com fulcro no chamado princípio
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo