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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza