Questões de Concurso

Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322941

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

(a)

se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.

(b)

para manter a integridade nacional.

(c)

caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.

(d)

caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.

(e)

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC322830

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.

Nessa situação, seria possível, em tese:

(a)

uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave comprome- timento da ordem pública.

(b)

uma intervenção federal espontânea no estado - membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

(c)

uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.

(d)

a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.

(e)

a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322293

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado intervirá em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

(b)

O julgamento de contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado não inclui as contas do Procurador-Geral do Estado, face à autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado.

(c)

Em razão da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas não estão incluídas no âmbito da competência do Tribunal de Contas.

(d)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União manterão, de forma autônoma, sistema de controle externo e interno.

(e)

As decisões do Tribunal de Contas, face à sua independência e competências constitucionais, não podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC321033

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

(a)

inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.

(c)

constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.

(d)

inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.

(e)

constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC320904

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa CORRETA

(a)

Não obstante a Constituição Federal traga rol de hipóteses que possam ensejar intervenção federal nos Estados, são elas numerus apertus, competindo ao Poder Executivo, discricionária e motivadamente, definir, diante do caso concreto, outras hipóteses de intervenção.

(b)

O Supremo Tribunal Federal, para deferimento de intervenção federal por não pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), fixa como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado.

(c)

A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e, independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado.

(d)

Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas.

(e)

Configurada hipótese que enseja intervenção federal em Estado da Federação, é dever do Presidente da República decretá-la, sob pena de crime de responsabilidade.

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