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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Sanitário
Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre
No Direito Sanitário,
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Sanitário
Observadas as disposições do art.200 da Constituição Federal, do art.6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art.2º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: