Questões de Concurso

Com base no Art.7º da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, Regionalização e Hierarquização da rede de serviços de saúde são princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, ligados, diretamente, ao seguinte princípio:

“A Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025 altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a __________ como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”.

O Art.4º da Portaria MS/GM 2048/2009 disserta que a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOASSUS 01/2002, aprovada nos termos do Anexo II a este Regulamento:

I- Amplia as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica;
II- Estabelece o processo de hierarquização como estratégia de regionalização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade;
III- Cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e atualiza os critérios de habilitação de Estados e Municípios.

Dos itens acima:

A Lei nº 8.142/90 discorre que os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art.2° desta lei, que trata especificamente de:

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é o órgão responsável por coordenar e regulamentar a vigilância sanitária no Brasil. Compete à ANVISA, conforme a legislação vigente, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Dentre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I.Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
II.Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
III.Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.