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Concurso:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Disciplina:
Direito Sanitário
O conhecimento da Lei nº 141/2012 torna-se tarefa de todos os gestores do SUS. Entre os pontos principais a Lei versa sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados pelos Estados com exclusividade na saúde correspondem a
Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados pelos Estados com exclusividade na saúde correspondem a
Concurso:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Disciplina:
Direito Sanitário
Sobre a Lei Nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.
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Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Disciplina:
Direito Sanitário
Sobre o Conselho Nacional de Saúde (CNS), de acordo com o Regimento Interno do CNS, na composição do Conselho a distribuição das vagas é paritária, ou seja:
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Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080/90, é competência da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 12.864, de 24 de setembro de 2013, alterou o caput do art.3º da Lei nº 8.080 de 1990, incluindo como fator determinante e condicionante da saúde:
