Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado. Esse princípio é operacionalizado por meio de:

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Sua complexa organização é regida por princípios doutrinários, que representam a base filosófica do sistema, e por princípios organizativos, que definem como o sistema deve operar para alcançar seus objetivos. A correta aplicação desses princípios é vital para a efetividade da saúde pública. Considerando os princípios fundamentais do SUS, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080, de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece seus princípios e diretrizes. O Educador Físico, como profissional de saúde inserido nesse sistema, deve nortear sua prática por esses preceitos, garantindo que suas ações de promoção da atividade física sejam acessíveis, equânimes e resolutivas. A compreensão da diferença entre os princípios doutrinários (que fundamentam o sistema) e os organizativos (que estruturam seu funcionamento) é essencial para a atuação na rede pública de saúde.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do SUS.

I. A Universalidade é um princípio doutrinário que garante o acesso à saúde como um direito de cidadania, para todas as pessoas, independentemente de cor, raça, religião ou vínculo empregatício, cabendo ao Estado prover esse direito.

II. A Equidade, outro princípio doutrinário, significa tratar a todos de forma igualitária na distribuição de recursos, oferecendo exatamente os mesmos serviços e tempo de atendimento para todas as pessoas, sem distinção de suas necessidades.

III. A Integralidade, também princípio doutrinário, refere-se à visão do ser humano como um todo indivisível (bio-psico-social) e à articulação das ações de saúde em promoção, prevenção, tratamento e reabilitação nos diferentes níveis de complexidade (atenção básica, média e alta).

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.142, de 1990, embora curta, é de extrema importância para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois é ela que legitima a participação popular na gestão do sistema e estabelece as condições para as transferências de recursos financeiros entre as esferas de governo. Ela cria as duas instâncias de controle social que dão voz à comunidade, garantindo que a gestão seja democrática e ascendente. O técnico de enfermagem, como trabalhador do SUS e cidadão, deve compreender essa lei. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. As duas instâncias colegiadas de controle social criadas por esta lei, em cada esfera de governo, são a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos) e o Conselho de Saúde (de caráter permanente e deliberativo).

II. A composição do Conselho de Saúde é definida como paritária, significando que 50% dos membros são representantes dos usuários, e os outros 50% são divididos entre governo, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde.

III. Para que um município possa receber os recursos do Findo Nacional de Saúde (FNS) na modalidade "fundo a fundo", ele precisa ter um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde atuante, um Plano de Saúde, mas não é necessário apresentar um Relatório de Gestão.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Ela estabelece os pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes, bem como a organização e o financiamento. O Artigo 7º desta lei é particularmente crucial, pois elenca os princípios que regem o SUS, garantindo que o sistema funcione com equidade e universalidade. Dentre esses princípios, destaca-se a descentralização político-administrativa. Considerando estritamente o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre este princípio específico, assinale a alternativa correta.