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Disciplina:

Direito Sanitário

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A Lei nº 8.142/1990 trata do controle social sobre as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) como serão alocados:
Com base na Lei nº 8142, sobre as instâncias colegiadas, pode-se afirmar que:
Com base na Lei nº 8142, sobre as instâncias colegiadas, pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8080, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) possui a seguinte competência:
A Lei nº 8080 incluiu, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde do trabalhador. Nesse documento, a saúde do trabalhador é contemplada pela: