Questões de Concurso

De acordo com o Art. 5º, para instituir uma Região de Saúde, é necessário garantir no mínimo: Atenção primária; Urgência e emergência; Atenção psicossocial; Atenção ambulatorial especializada e hospitalar e Vigilância em saúde.  

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deve observar regras próprias, em consonância com a soberania nacional brasileira.

As Regiões de Saúde são responsáveis por determinar o valor exato das transferências de recursos entre os entes federativos. 

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões intersetoriais. 

Conforme o Art. 8º, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pela rede regionalizada e hierarquizada, para atender a complexidade do serviço

Serviços de saúde regulamentados pela Lei nº 8.080 restringem às ações permanentes. 

As ações e serviços de saúde devem ser executadas, exclusivamente, por pessoas jurídicas do direito Público.  

As ações e serviços de saúde podem ser executadas de forma isolada ou conjunta, de caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. 

As ações e serviços de saúde devem ser executados apenas de forma conjunta, o que garante a pluralidade das ações.

A execução das ações e serviços de saúde deve ser de caráter coletivo público, não sendo admitida a execução individual por profissionais de saúde ou instituições privadas.