2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista (SP) dedica um capítulo à Administração Pública, definindo princípios e normas para a gestão dos assuntos municipais. Ao tratar da desapropriação de imóveis por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, a Lei Orgânica estabelece que a indenização deve ser precedida de quê?
A Lei Orgânica de Paraguaçu Paulista (SP) define as competências do Município, estabelecendo as matérias sobre as quais o ente federativo pode legislar e atuar. Dentre as competências administrativas privativas do Município, previstas em seu texto, destaca-se a responsabilidade por:
Um cidadão de Paraguaçu Paulista (SP) deseja entender melhor os princípios que regem o município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele busca informações sobre como o poder público municipal deve atuar para garantir o bem-estar social e o desenvolvimento local. Qual dos seguintes princípios fundamentais, previstos na Lei Orgânica, orienta a atuação do município em relação aos seus munícipes?
Conforme a Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista (SP), o planejamento municipal é um instrumento essencial para o desenvolvimento urbano e social. Qual órgão ou instância é o principal responsável pela elaboração e aprovação do Plano Diretor, documento que estabelece as diretrizes gerais de desenvolvimento e expansão urbana?
A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu Paulista (SP) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à estrutura do Poder Legislativo municipal, qual órgão é o responsável por elaborar, discutir e votar as leis, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo?
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