2. Questões de Concurso

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O direito à opinião e expressão, garantido pelo ECA (Art.16, II), implica que, embora o auxiliar de sala deva permitir que a criança se manifeste, essa expressão pode ser desconsiderada no planejamento pedagógico, uma vez que a definição dos conteúdos é competência exclusiva do professor.
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Conforme o Art.18-A do ECA, que estabelece o direito da criança de ser educada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, a responsabilidade do auxiliar de sala se limita a não praticar tais atos, não sendo sua atribuição comunicar à gestão escolar ou ao Conselho Tutelar suspeitas de que a criança sofra esse tipo de violência em outros contextos.
Acerca dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:
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De acordo com o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, os mesmos têm direito à proteção integral, incluindo condições adequadas de saúde, alimentação e higiene. Numa compreensão ampliada, esse princípio implica de maneira CORRETA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação. Nesse contexto, dentre os deveres do Estado, está a prerrogativa legal de maneira CORRETA:
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