Questões de Concurso

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC137831

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Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

(a)

educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

(b)

assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

(c)

educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.

(d)

assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.

(e)

educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC137830

Dificuldade: Muito difícil

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A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

(a)

se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.

(b)

a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.

(c)

se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.

(d)

a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.

(e)

se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC137829

Dificuldade: Muito difícil

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Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

(a)

deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.

(b)

pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.

(c)

pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

(d)

se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.

(e)

ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC137828

Dificuldade: Muito difícil

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Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo (a)

(a)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(b)

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

(c)

autoridade judiciária.

(d)

Comissariado da Infância e Juventude.

(e)

Ministério Público.

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC137827

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

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A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

(a)

pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.

(b)

viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.

(c)

exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.

(d)

não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.

(e)

admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.

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